ICMS/SC: Pacote tributário do Governo do Estado cria teto para isenção de IPVA e inclui novo item na cesta básica

Medidas trazem ajustes na legislação estadual para adequá-la à Reforma Tributária, o que aumenta a segurança jurídica, assegura a manutenção de empregos e a competitividade da indústria catarinense

Foto: Eduardo Valente/GOVSC

Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e fiscal, rever incentivos e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, o Governo do Estado envia um novo pacote tributário à Assembleia Legislativa nos próximos dias. O pacote foi apresentado pela Secretaria de Estado da Fazenda aos líderes das bancadas da Alesc durante reunião com o governador Jorginho Mello na manhã desta terça-feira, 3, na Casa d’Agronômica, em Florianópolis. Além do secretário Cleverson Siewert (Fazenda), também esteve presente o secretário Marcelo Mendes (Casa Civil).

As medidas estão divididas em seis projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC) e tratam basicamente do ICMS, do IPVA e do Sistema Tributário de Santa Catarina.

“Com este pacote de medidas, estamos realizando ajustes importantes na nossa legislação, tirando o que já não faz mais sentido e adequando aos próximos passos da Reforma Tributária”, disse o governador Jorginho Mello. “É mais uma ação que reforça o nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento sustentável de Santa Catarina”, destacou o governador.

As mudanças garantem um cenário de mais equilíbrio fiscal. Exemplo das mudanças trazidas no pacote é a criação de teto para a isenção de IPVA dos carros usados por pessoas com deficiência (PCDs), uma prática que já ocorre em 17 estados. Novos pedidos de isenção serão limitados a automóveis de até R$ 200 mil, mas o benefício será mantido para aqueles que já estão contemplados.

Já a cesta básica catarinense deve ganhar reforço com a inclusão do pãozinho congelado. A tributação menor atende aos pleitos do setor, que emprega cerca de 1,6 mil funcionários e terá sua competitividade assegurada com a medida. Outra mudança importante garante que o transporte de passageiros e automóveis realizado via ferryboat seja isento do pagamento de ICMS – o mesmo tratamento é concedido para o transporte terrestre de passageiros urbano e metropolitano.
Atualização

O pacote tributário que será enviado pelo Governo do Estado à Alesc conta também com ajustes e atualizações na legislação para adequá-la à Reforma Tributária. O objetivo é manter o status diferenciado de Santa Catarina quanto à segurança jurídica oferecida aos contribuintes.

Boa parte das medidas trata da internalização de convênios ou mesmo tornam sem efeito regras que já caíram em desuso, a exemplo da tributação dos combustíveis praticada até a entrada em vigor do regime monofásico. A internalização de convênios, na prática, representa a aplicação em Santa Catarina de normas já discutidas com representantes de todos os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que passam a valer em todo o país.

Outro ajuste trata das normas para transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. O contribuinte passará a ter a opção de transferir o crédito pela entrada ou equipará-lo a uma operação tributada (veja mais no quadro abaixo).

“A responsabilidade fiscal é umas das principais diretrizes na gestão do governador Jorginho Mello. As propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa contemplam uma série de medidas necessárias diante deste novo cenário estabelecido com a Reforma Tributária. É um momento oportuno para avançarmos em outras ações voltadas à promoção da justiça fiscal e da segurança jurídica. A exemplo dos últimos dois pacotes tributários já aprovados pelo Legislativo, contamos com o apoio dos deputados para a aprovação destas importantes medidas”, manifestou o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).
Revisão de incentivos fiscais

O pacote encaminhado ao Legislativo garante avanços na política de revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que eventualmente não se justificam mais – a medida integra o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) e está sendo apresentada após tratativas com entidades representativas do setor produtivo. As mudanças propostas envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios (leia mais no quadro abaixo).
Reforma Tributária

Entre as principais mudanças impostas pela Reforma Tributária está a incidência do IPVA para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos. Trata-se de uma regra nacional e que impõe a Santa Catarina a necessidade de também instituir a cobrança do imposto para esses modais.

O texto enviado à Alesc determina uma alíquota de 2% no IPVA de embarcações e aeronaves, mesmo percentual já cobrado em relação aos automóveis — SC é um dos três Estados do Brasil com a menor alíquota.

A chamada política de imunidades garante que não sejam tributados, por exemplo, aviões agrícolas e de companhias aéreas, assim como os barcos de pesca e as embarcações que exploram atividades econômicas.

Outra mudança em decorrência da Reforma Tributária diz respeito à criação do Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT). O objetivo do fundo será garantir recursos prioritários para a modernização da administração tributária e para a implementação das mudanças trazidas com a reforma. O novo cenário demandará a capacitação de servidores, modernização da infraestrutura de TI, novas instalações físicas, entre outras adaptações nas atividades realizadas pelo Fisco.
:: Medidas do pacote tributário

    3 frentes: ICMS, IPVA e Sistema Tributário
    seis Projetos de Lei
    uma Proposta de Emenda à Constituição

ICMS

AJUSTES E ATUALIZAÇÕES

Parcelamento em 20 vezes na inclusão no Regime de Substituição Tributária

Autoriza a concessão de parcelamento em até 20 prestações do ICMS devido por substituição tributária (relativo às mercadorias existentes em estoque).

Internalização de convênios (problemas no sistema SCANC)

Internaliza os Convênios 15/24 e 70/24, que autorizam o recolhimento do ICMS fora do prazo, sem cobrança de acréscimos legais, em razão de problemas ocorridos no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC). Destinada a calcular e determinar a quantidade de combustível e os valores de ICMS devidos ao Estado de consumo do combustível, a aplicação apresentou problemas em março e maio de 2024.

Transferência interestadual (entre estabelecimentos de mesma titularidade)

O contribuinte passará a ter a opção de transferir o crédito pela entrada ou equiparar a uma operação tributada. Trata-se de uma internalização do Convênio 109/2024, uma adequação a uma normativa nacional.

BENEFÍCIOS FISCAIS

Cobre

Atualmente, SC concede crédito presumido nas operações que totalizam cerca de R$ 570 milhões em incentivos fiscais/ano. A principal medida é fixar o recolhimento do ICMS em 3,6% (escalonada em três anos).

Proposta: redução de R$ 272 milhões em incentivos para a indústria do cobre (no final do escalonamento).

Bovinos

SC concede crédito presumido aos abatedores de gado bovino e bubalino (búfalos) que totalizam cerca de R$ 347 milhões em incentivos fiscais por ano. Proposta é alterar os atuais percentuais para 11,9% e 11%, dependendo da operação, e vedar o acúmulo desses créditos.

Proposta: redução de R$ 113,4 milhões em incentivos para o setor bovino.

Importação – Alteração do valor do faturamento

Atualmente, as importadoras têm uma carga tributária de 3% e recolhimento antecipado de 2,6% nos primeiros 36 meses. Após esse prazo, a carga é reduzida para 1,4% e o recolhimento antecipado para 1%. Para não ter que esperar 36 meses, a proposta é que os contribuintes assumam o compromisso de efetivar saída superior a R$ 280 milhões/ano ou manter centro de distribuição instalado.

Proposta: atualização dos R$ 100 milhões/ano para 280 milhões/ano, valor corrigido pela variação cambial (a última atualização foi em 2012).

Serviço de transporte por meio de ferryboat

Atualmente, SC não oferece qualquer incentivo para o transporte aquaviário de passageiros ou de veículos que transitam via ferryboat.

Proposta: isenção fiscal para as operações realizadas pelo ferryboat (passageiros e veículos). O fluxo mensal é de 450 mil operações e o incentivo representa R$ 5 milhões ao ano.

Pasta para preparação de pães (pão congelado)

O setor de panificação pleiteia que SC adote o mesmo incentivo praticado no RS (alíquota efetiva de 8%) e o retorno do produto à lista de itens da cesta básica (alíquota efetiva de 7%) .

Proposta: concessão de R$ 17,1 milhões/ano em incentivos, beneficiando potenciais 16 empresas que empregam 1,6 mil pessoas.

IPVA

REFORMA TRIBUTÁRIA

Embarcações e aeronaves

A Reforma Tributária ampliou a incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos, impondo a necessidade de se instituir a cobrança do imposto para esses veículos. Trata-se, portanto, de uma adequação à Emenda Constitucional n. 132/2023.

Alteração proposta: Alíquota de 2% no IPVA de embarcações e aeronaves, a exemplo da alíquota já cobrada em relação aos automóveis em SC (menor do país).

Aeronaves imunes: aviões agrícolas e de companhias aéreas

Embarcações imunes: transporte aquaviário, de pesca, plataformas e embarcações que exploram atividades econômicas

Frota aérea em SC: 750

Frota aérea tributável em SC: 274 (36%)

Valor estimado em IPVA: R$ 22 milhões

Frota de embarcações em SC: 84,8 mil

Frota de embarcações tributável em SC: 70,4 mil (83%)

Valor estimado em IPVA: R$ 144,2 milhões

SC deve arrecadar cerca de R$ 160 milhões extras com o IPVA para embarcações e aeronaves.

AJUSTES E ATUALIZAÇÕES

Há necessidade de ajustes pontuais na lei do IPVA para torná-la mais clara e permitir a operacionalização da Reforma Tributária. O pacote enviado à Alesc contém adequações que se aplicam a todos os veículos (terrestres, aquáticos e aéreos) em relação aos seguintes temas:

Responsabilidade tributária

Fornecimento de informações

Penalidades

Reestruturação do IPVA para PCDs (mais abaixo)

Isenções (PCD)

Atualmente, a política de isenção do IPVA cobrado em Santa Catarina não determina limite de valor para o veículo. Há casos, por exemplo, de veículos avaliados em quase R$ 1 milhão e que contam com a isenção em SC.

Proposta:

Estabelecer, como limite para isenção de IPVA, o valor do veículo em até R$ 200 mil. O limite será aplicado apenas para os novos pedidos de isenção

17 estados brasileiros já impõem um valor limite aos veículos isentos

Os limites estabelecidos variam de R$ 55 mil a R$ 154 mil A maioria dos veículos com isenção em SC está abaixo dos R$ 200 mil

SISTEMA TRIBUTÁRIO

Proposta de Emenda à Constituição Estadual

A proposta apresentada ao Legislativo também tem o viés de adequar a legislação estadual às mudanças impostas pela Reforma Tributária e, além disso, pretende internalizar mudanças já realizadas na Constituição Federal, revogando e atualizando dispositivos que já foram alterados na Carta Magna sem a devida alteração na legislação catarinense em anos anteriores. Há Emendas Constitucionais que desde 2001 existem na Constituição Federal e já eram aplicadas, mas não constavam na Constituição de SC.

Alterações propostas:

REVOGAÇÕES

Atualizações da Constituição Estadual (4 dispositivos)

-Adicional de até 5% do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas

-Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos

Reforma Tributária (41 dispositivos)

– Instituição do ICMS e dispositivos correlatos

-Instituição do ISS

-Fixação de alíquotas-

Repartição de receitas e produto da arrecadação

ATUALIZAÇÕES (simetria obrigatória em relação à Constituição Federal)

Monofasia – Inclusão das regras da monofasia para combustíveis e lubrificantes

ICMS – Não incidência no serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita

IPVA – Alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal

Noventena – Inclusão da regra da noventena

Vinculação de receitas – Permite a destinação da receita de fundos para a realização de atividades da administração tributária

Administração Tributária – Administração Tributária, atividade essencial, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades

Imunidade – Vedação à instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais

Diferencial de Alíquota – Atualização dos incisos que tratam do DIFAL em operações interestaduais a consumidor final, contribuinte ou não do imposto

ITCMD – Não incidência sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

REFORMA TRIBUTÁRIA – Adesão aos termos da EC n. 132/2023 em relação à Tributação, ITCMD, IPVA, IPTU, IBS, Repartição de receitas, entre outros temas.

Fundo Estratégico da Administração Tributária

Criação do Fundo de Administração Tributária a fim de garantir recursos prioritários para a modernização da administração tributária, com o objetivo de promover o incremento na arrecadação e implementação da Reforma Tributária em Santa Catarina.

As receitas do fundo terão origem, majoritariamente, numa dinâmica de meritocracia, calculada em percentuais do crescimento da receita comparados à média história de SC e à média das outras UFs. Parte das receitas também estará vinculada aos encargos moratórios, de forma a estimular a autorregularização do contribuinte, seguindo a política orientativa e não punitiva da Fazenda (a multa punitiva não tem reflexos no fundo).

Finalidades

Implementação e operacionalização da Reforma Tributária

Programas de modernização da Administração Tributária

Capacitação

Instalações físicas

Material permanente e serviços necessários

Modernização da infraestrutura de TI

Convênios com outros órgãos

Educação fiscal

Eventos e congressos tributários

Diárias e passagens

Atividades de apoio